Dossiê/Processo 38436 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49649. Autor: União Federal. Réu: Soares, Francisco Viana;Soares Filho, Francisco Viana;Villon, Sergio;Magalhães, Sebastião Braga;Leal, Manoel Ferreira;Banco Luzzotti de Intercâmbio Mercantil Cooperativa Limitada.

Textuais. 1v. 33f.

A autora, com base no Código de Processo Civil, artigo nº 302 propôs ação cominatória contra os réus, primeira entidade com sede à Rua México, 98, - RJ e os restantes Diretores dessa entidade. A autora alegou que a referida entidade entrou em funcionamento sem as autorizações previstos na Legislação, infringindo o Decreto nº 1503 de 12/11/1962, que suspendeu as autorizações de funcionamento ou o registro de novas de crédito. O juiz Renato Machado julgou procedente a ação. Carta Precatória, nº6756, Juizo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado do RJ, Niterói, 1965; Código de Processo Civil, artigo nº 302, inciso XII; Código de Processo Civil, artigo nº 303 parágrafo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/4/2008

Raquel