Dossiê/Processo 40332 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49472. Autor: São Paulo Companhia Nacional de Selo. Réu: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v. 49f.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por transportar suas mercadorias e entregá-las com danos aos destinatários, ato de extrema irresponsabilidade. Após acordo proposto pela parte requerente e aceito pela parte requerida, no dia da audiência, a primeira requereu assim a desistência da então ação proposta. O juiz federal em exercício Agostinho Fernandes Dias da Silva, tomando ciência da execução do acordo entre as partes, homologou para que surta seus direitos e legais efeitos o acordo e a desistência requerida . Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1974; Anexo: Conhecimento de Carga 2, navio Cabo São Roque, 1974; cópia: Fatura 2, Química Del Rey Sociedade Anônima, em língua estrangeira, 1974; Anexo: cópia de Declaração de Importação 2, 1974; Recibo de Indenização, autor, 1974; Custas Processuais, 1974; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1974; cópia de Termo de Avarias, 1974; código comercial, artigos 728, 519, 529 e 565; Código Civil, artigo 985; Decreto-Lei nº 19473, de 1930; Súmula 188, colendo Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil Artigos 275, 276, 277, 278, 20, 39 e 172 do Código Processo Civil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

4/2/2009

Cristina