Dossiê/Processo 42778 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49107. Autor: Souza, Washington de Oliveira;Pereira, Agenor Soares;Leida, José Luiz;Rosa, José Fulgêncio da;Batista, Alencar;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);Ex-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

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42778

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49107. Autor: Souza, Washington de Oliveira;Pereira, Agenor Soares;Leida, José Luiz;Rosa, José Fulgêncio da;Batista, Alencar;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);Ex-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Date(s)

  • 1969; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 106f.

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2a. Vara Federal

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Machado, Renato de Amaral

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Souza, Washington de Oliveira

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Pereira, Agenor Soares

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Leida, José Luiz

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Rosa, José Fulgêncio da

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Batista, Alencar

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e outros

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Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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Ex-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

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Lessa, Jayme Ramos da Fonseca

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Nogueira, Eurico Lopes

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Fernandes, Maria de Lourdes

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Silveira, José Néri da

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Scope and content

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão ferroviário. Pediram condenação do réu para que se cumprisse o ato do Presidente da República, que os aposentou com base no Ato Institucional de 09/04/1964, artigo 7, §1. Foram aposentados por decreto de 09/10/1964. O delegado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, por intermédio do Serviço de Benefício, submeteu a homologação à Junta de Julgamento e Revisão. Pediram ainda os atrasados, custas e honorários. Sentença: o juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação ordinária impetrada. No recurso impetrado no Tribunal Federal de Recursos, os ministros do Tribunal Regional Federal, sob a relatoria do ministro José Neri da Silveira, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso. 8 procuração Aloysio Spínola Av. Erasmo Braga,115 1969; Penafiel RJ 1965; 1 Diário Oficial 09/10/1964; 2 custas processuais 1969 1970; lei 3.807; kei 4.650;artigo 329 do Código de Processo Civil; artigo 15 da lei 1.533.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

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    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Souza, Washington de Oliveira;Pereira, Agenor Soares;Leida, José Luiz;Rosa, José Fulgêncio da;Batista, Alencar;e outros

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);Ex-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Advogado

    Lessa, Jayme Ramos da Fonseca

    Procurador

    Nogueira, Eurico Lopes;Fernandes, Maria de Lourdes;Nogueira, Eurico Lopes

    Ministro do TFR

    Silveira, José Néri da

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    Cristina 26-03-09

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        Archivist's note

        Preenchido por: Darli em 05/09/08, Isato em 15/09/08, Antônio em 26/09/08,Digitado por: Elizabeth em 29/12/08

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