Dossiê/Processo 38822 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 48630. Autor: Queiroz, Eustachio Toledo de. Réu: União Federal.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em 1960 recebeu o valor de CR$ 3.000.000,00 como verba orçamentária para custeio de alimentação dos alunos do Internato do Colégio Pedro II. De acordo com o Decreto nº 34742, o autor deveria acatar a ordem do diretor, seu superior. Efetuou os pagamentos devidos, ams o Tribunal da Contas de União golsou a prestação de contas, uma vez que o registro de contratos tinham sido recusados. O autor passou a receber descontos em folha de seus vencimentos , contra os quais pediu cancelamento, restituição de quantias, indenização por perdas e danos e danos morais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários do advogado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1966; guia de comprovante de adiantamento 1960; lista de mercadorias fornecidas ao Colégio Pedro II 1960; fatura de locação de pessoal empregado na prestação de serviços 1960; atestado de honorabilidade 1966; custas processuais de 1967 1968; Código de Processo Civil, artigo 158; Código Civil, artigo 935 .