Dossiê/Processo 38724 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48170. Autor: Santana, João Raymundo de. Réu: União Federal.

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Reference code

38724

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48170. Autor: Santana, João Raymundo de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Seção da Guanabara

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Maciel, Cleveland

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Santana, João Raymundo de

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Name of creator

União Federal

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Carmo, Sylvio do

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Name of creator

Jordão, João Augusto de Miranda

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Name of creator

Aguiar, Maurício Maranhão

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Archival history

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado. do Exército, residente na Rua Maria Texeira, nº 48, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante se encontrava de Serviço dePatrulhamento na graduação de soldado e sofreu um ,acidente que resultou na perda de sua pena direita, ficando definitivamente incapacitado para o serviço militar. O Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945 concedia-lhe a promoção ao posto de 3º sargento, mas uma correção deveria ser feita para promovê-lo ao posto imediato.Assim, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como os benefícios da Lei nº3067 de 1956. O autor pagou as custas sem recorrer e o processo foi arquivado . carta de provisão 1950; procuração tabelião Melo Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 1965; custas processuais 1966; Decreto-Lei nº 7270 de 1945, artigo 1º, 4º; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33, 30, 31, 59; Lei nº 3067 de 1956 artigo 1º, 3º.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Maciel, Cleveland

    Autor

    Santana, João Raymundo de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Carmo, Sylvio do

    Procurador

    Jordão, João Augusto de Miranda

    Escrivão

    Aguiar, Mauricio Maranhão

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area