Dossiê/Processo 42652 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46211. Autor: Carvalho, Anna Valim de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 109f.

A suplicante estado civil solteira profissão doméstica residente Rua 18 de Outubro, 406, Tijuca - RJ, propôs ação ordinária contra o suplicado, requerendo o pagamento da pensão a que passou a ter direito devido ao falecimento de seu pai José Leite de Carvalho ex-segurado do suplicado. Baseou-se no decreto lei 2.122, de 09/04/1940 artigo 32 e no regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegando que era filha solteira.lei 7.526 de 1945. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, Fellippe Augusto de Miranda Rosa, julgou procedente a presente ação. Houve apelação civil no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva por unanimidade deram provimento ao recurso reformando a sentença. procuração (2) tabelião Duyalcy Espírito Santo Rua Nernal Gouvêa, 457, Cascadura 1961 1962; custas processuais 1962; seguro de morte e auxílio funeral; IAPC 1952; certidão de nascimento 8ª Circunscrição do Engenho Velho 4ª Zona na capital da República dos Estados Unidos do Brasil 1951; atestado 1952; recibo emitido pela Santa Casa de Misericórdia 1952; auxílio funeral Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1952; laudo serviço médico da Previdência 1952; certidão de óbito 1º Ofício de Escrivão 5ª Pretoria Civil e Oficial do Registro da freguesia do Engenho Velho 1939; declaração individual do associado para efeito de inscrição 1935; relação das pessoas da família associadas.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

24-03-2009

Cleide