Dossiê/Processo 39113 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45761. Autor: Santos, Maria Therezinha Moreira dos. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

39113

Titre

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45761. Autor: Santos, Maria Therezinha Moreira dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 30f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

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Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas do lar, residente no RJ à Rua Professor Gonçalves, 134, Campo Grande. Pediu a percepção da pensão especial da Lei nº 1711 de 1952, artigo 242, mais atrasados, juros de mora e honorários de advogado. Seu falecido marido José Francisco dos Santos era funcionário público, servidor da Marinha, e morrem em acidente no local de trabalho. Seu processo administrativo tinha sido indeferido. O juiz julgou que carecia de fundamento legal a pretenção da autora. Certidão de Casamento 1950; Registro de Óbitos 1ª circunscrição 1950; Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 1771 de 1952, artigo 242, Código do Processo Civil, artigo 64.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 10

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Santos, Maria Therezinha Moreira dos

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silveira, Dionysio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

        Accession area