Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1964 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 30f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
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Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas do lar, residente no RJ à Rua Professor Gonçalves, 134, Campo Grande. Pediu a percepção da pensão especial da Lei nº 1711 de 1952, artigo 242, mais atrasados, juros de mora e honorários de advogado. Seu falecido marido José Francisco dos Santos era funcionário público, servidor da Marinha, e morrem em acidente no local de trabalho. Seu processo administrativo tinha sido indeferido. O juiz julgou que carecia de fundamento legal a pretenção da autora. Certidão de Casamento 1950; Registro de Óbitos 1ª circunscrição 1950; Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 1771 de 1952, artigo 242, Código do Processo Civil, artigo 64.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 10
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Ministério da Fazenda (Sujet)
- Ministério da Marinha (Sujet)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
29/12/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Raquel