Dossiê/Processo 39113 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45761. Autor: Santos, Maria Therezinha Moreira dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 30f.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas do lar, residente no RJ à Rua Professor Gonçalves, 134, Campo Grande. Pediu a percepção da pensão especial da Lei nº 1711 de 1952, artigo 242, mais atrasados, juros de mora e honorários de advogado. Seu falecido marido José Francisco dos Santos era funcionário público, servidor da Marinha, e morrem em acidente no local de trabalho. Seu processo administrativo tinha sido indeferido. O juiz julgou que carecia de fundamento legal a pretenção da autora. Certidão de Casamento 1950; Registro de Óbitos 1ª circunscrição 1950; Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 1771 de 1952, artigo 242, Código do Processo Civil, artigo 64.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

29/12/2008

Raquel