Dossiê/Processo 39204 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45565.

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Reference code

39204

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45565.

Date(s)

  • 1958; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.179f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Silva, Carlos Lossio da

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Guanabara, Tancredo

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Vidal, Ademar

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Ribeiro, Marcio

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor, nacionalidade , brasileira estado civil casado, Industriário, era oficial administrativo do Departamento Federal de Segurança Pública, lotado nos serviços de Informações da Divisão de Polícia Política e Social; Este sofreu acusações de ter infringido dispositivos regulamentares , favorecendo Jacy Moreira na obtenção de uma licença para exploração de comércio de fogos; Após tal constatação foi demitido de sua função ; Este pediu a sua reitegração ao cargo, bem como o pagamento de todas as vantagens; O juiz C.H.Porto Miranda, julgou procedente a ação; Houve agravo ao TFR ,que negou provimento. PROCURAÇÃO, TABELIÃO 3, 1959; TABELIÃO , 40,1959; custas processuais, 1958;1960,1961,1967; Decreto nº37008 de 1950 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal

    Advogado

    Silva, Carlos Lossio da;Guanabara, Tancredo

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area