Dossiê/Processo 38590 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45544. Autor: Quadros, Boaventura da Silva;Silva, Paulo Anacleto da;Pinheiro, Ernani Duarte;Oliveira, Haroldo Soares de;Bittencourt, Christóvão Dias;e outros.

Textuais. 1v. 356f.

Os autores, auxiliares de portaria padrão J, pertencentes ao Ministério da Fazenda com base na lei nº3384, de 1957 propuseram ação ordinária contra a ré, na qual requereram a Equiparação aos auxiliares de portaria do Tribunal de Contas da União, com apostilação de seus títulos no padrão M, e pagamento nos vencimentos atrasados à partir do advento da mencionada Lei. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Promoção Nomeação 82 1958, 1959; Procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Diário Oficial, 25/09/1958; lei nº488 de 1948, Lei nº3384 de 1957, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 221

12/11/2008

Raquel