Os autores, auxiliares de portaria padrão J, pertencentes ao Ministério da Fazenda com base na lei nº3384, de 1957 propuseram ação ordinária contra a ré, na qual requereram a Equiparação aos auxiliares de portaria do Tribunal de Contas da União, com apostilação de seus títulos no padrão M, e pagamento nos vencimentos atrasados à partir do advento da mencionada Lei. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Promoção Nomeação 82 1958, 1959; Procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Diário Oficial, 25/09/1958; lei nº488 de 1948, Lei nº3384 de 1957, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1.