Dossiê/Processo 32912 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45081. Autor: Santos, Ulderico P.;e outros. Réu: União Federal;Jornal A Noite;Jornal A Manhã;Jornal O Radical;Jornal A Notícia;Jornal O Correio da Noite.

Textuais. 1v. 135f. .

Os autores fundamentaram a ação nos artigos 15, 76 § único, artigo 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521 n°. III, 1522, 1523, 1544 e 1547 do Código Civil brasileiro. Em junho de 1947, os autores congregaram esforços idealizando e lançando o Colégio Estados Unidos Brasil, sendo que o governo participou ao doar a área necessária a continuação do estabelecimento. Para levantar capital lançou-se uma sociedade anônima com ações no valor de CR$ 200,00 cada uma pagáveis em 10 parcelas. Os autores entraram em contato com os maiores órgãos de imprensa do país, efetuando contrato de publicidade com a Rádio Mayrit Veiga, comprometendo-se a pagar CR$100.000,00, ainda pagos a época do processo. Os autores dispuseram milhares de cruzeiros com a organização do colégio. A Polícia, porém, acolheu uma denúncia falsa e instaurou um processo civil e distribuiu a falsa notícia que a organização era uma charlatanice. Com a desmoralização, os suplicantes viram-se em dificuldades, e os subscritores das ações cancelaram suas subscrições. Em uma assembléia foi decidido o fim da organização, e os subscritores tiveram seus investimentos devolvidos. Ao fim do inquérito, foi admitido que a sociedade estava em boa ordem. Os autores pediram o pagamento de perdas e danos, custos de processo e juros de mora. Processo inconcluso. procuração 1948;tabelião 10;"a manha - 12/10/1947; 27/11/1947;"jornal dos sports" - 22/11/1947; 08/11/1947;13 telegramas, NI;"diário carioca" - 15/11/1947, 18/12/1947;"gazeta de noticias" - 04/03/1948, 19/02/1948, 12/02/1948, 22/01/1948;"vanguarda" - 04/03/1948, 26/02/1948, 19/02/1948, 12/02/1948, 05/02/1948;"correio da noite" - 26/02/1948, 19/02/1948, 12/02/1948, 29/01/1948, 15/01/1948;"o mundo - 18/12/1947;DO 20/09/1947;CC, artigo 15, 76, 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521, 1522, 1523, 1544, 1547. .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

19-05-2008