Dossiê/Processo 28327 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44599. Autor: Costa, Uranida;Arnaldo, José;Alves, Benedito;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

28327

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44599. Autor: Costa, Uranida;Arnaldo, José;Alves, Benedito;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 80f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Milhomes, Jônatas

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Name of creator

Costa, Uranida

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Arnaldo, José

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Name of creator

Alves, Benedito

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Name of creator

e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, servidores públicos lotados na Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, requereram o pagamento de seus vencimentos de acordo com os níveis de salário mínimo decretados pelo Decreto nº 45106 A de 01/01/1959. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi denegado. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Lista dos Servidores Divisão de Caça e Pesca; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Decreto nº 49119 A de 15/10/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado Oswaldo K. da Rocha, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomes, Jônatas

    Autor

    Costa, Uranida;Arnaldo, José;Alves, Benedito;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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