Dossiê/Processo 36633 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44589. Autor: Alves Filho, Raul. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 339f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Avenida Copacabana, 80. Exercia a função de policial, pois integrava cargo privativo no Departamento Federal de Segurança Pública, para o qual foi nomeado após prestação de concurso público e tendo mais de 10 anos de serviço ebacharelado em direito, requereu administrativamente o seu aproveitamento como comissário de polícia, por atender os requisitos legais, porém não obteve sucesso, embora vários colegas tivessem conseguido. O suplicante pediu a sua inclusão na classe L de carreira de comissário de polícia, a contar sua antiguidade a partir de seu pedido administrativo, a pagar-lhe as diferenças de vencimentos, o apostilamento de seu título e o pagamento de seus novos vencimentos, e o pagamento dos juros de mora e os custos do processo. O juiz Raphael T. Rolim julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso. O autor embargou e teve os embargos recebidos. Boletim de Serviço, 1953, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/07/1952, 13/08/1955, 10/01/1953, Diário da Justiça, 24/07/1950, 11/01/1956, 11/12/1952, 09/07/1953, 04/04/1953 e outras, Diário da Noite, 07/07/1955, 17/010/1955, O Globo, 13/10/1955, Correio da Manhã, 15/10/1955; Ordem de Serviço, 1954; Procuração, Tabelião N.I, 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 09

14-07-2008

Paola