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Date(s)
- 1949; 1966 (Creation)
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Textuais. 1v. 317f.
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Scope and content
A suplicante era sediada na Avenida Presidente Vargas, 390. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, propôs ação de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total de indenização foi estipulado em Cr$ 72.783,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs embargos que não foram conhecidos. 9 Recibos de 1948; 54 Laudos de Vistoria Organização Guilherme Bluhm em 1948; 3 Certificados de Vistoria de 1948; 10 Contratos de Frete de 1948; 12 Faturas da Fábrica Andrade Cotonifício Oton Bezerra de Mello Sociedade Anônima em 1948; 2 Certificados de Vistoria de 1948; 7 Proposto para Seguro de 1948; 8 Averbações de 1948; Nota Fiscal de José Silva Tecidos Sociedade Anônima de 1948; Guia de Importação; 3 Certificados de falta; 3 procurações passadas no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1948, 1949 e 1953; Código do Processo Civil, artigos 291 e 155.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Vapor Poconé (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/11/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan