Dossiê/Processo 30488 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44070. Autor: Texas Company Limited (The). Réu: Fazenda Nacional.

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Reference code

30488

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44070. Autor: Texas Company Limited (The). Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1938; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 145f.

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Name of creator

Texas Company Limited (The)

Biographical history

Name of creator

Fazenda Nacional

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Scope and content

A autora, estabelecida na Rua do Passeio 62 Rio de Janeiro, baseada no Decreto-Lei n° 42 de 06/12/1937, requereu a anulação de débito fiscal que lhe foi cobrado como imposto de consumo sobre sua mercadoria. Alegou que o combustível importado por ela teve seu imposto pago no desembaraço da Alfândega do Rio de Janeiro, contudo foi outra vez cobrado sobre os seus estoques, sob fundamento de que nada tinha a ver o imposto já pago com o a pagar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1938; Diário Oficial, 1936; decreto 55 de 1936; decreto 17464 de 1926, art 33.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Texas Company Limited (The)

    Réu

    Fazenda Nacional

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area