Dossiê/Processo 29955 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44025. Autor: Industrial e Comercial de Motores e Máquinas Elétricas Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 193f.

A autora, à rua Camerino, 91 a 93, era sucessora de firma Motores Marelli Sociedade Anônima, e pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, restabelecido de acórdão do 1º. conselho de contribuintes, de modo a reverter a decisão do Delegado Regional do Imposto de Renda. Segundo esta, teria de pagar o valor de Cr$ 576.385,90, por diferença de imposto de renda e multa de 50 por cento em 1942. Por reajustamento de taxas de câmbio teve valorização de capital ativo, o que foi tido como lucros tributáveis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1947; recibo de imposto de renda, de 1947; decreto-lei 5844, de 22/09/1943, artigo 180; decreto-lei 4198, de 13/03/1942; Código do Processo Civil, artigo 826.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

13/12/2007

Alcemira