Dossiê/Processo 36425 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43796. Autor: Neves, Francisco Alves das. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 140f.

O suplicante, servidor federal do Departamento Federal do Serviço Público, residente na Rua Barata Ribeiro, 255, na cidade do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigo 329, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento na classe L da carreira de Comissário de Polícia do referido departamento, em razão do mandamento da Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou a ação procedente. A União para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União recorreu extraodinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1953; Carta de Nomeação, 1950; Diploma, Faculdade de Direito de Niterói, 1952; Boletim de Serviço, Departamento Federal do Serviço Público, 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

24-06-2008

Paola