Dossiê/Processo 28159 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43754. Autor: International Harvester Máquinas Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 82f.

A suplicante, sucessora da International Harvester Export Company, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 127.059,80 referente à multa pela infração do Decreto nº 22717 de 16/05/1933. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Decreto nº 22717 de 1933; Decreto-lei nº 9488 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

12/3/2007

Fylipe