Dossiê/Processo 30027 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43706. Autor: Companhia Industrial São Paulo e Rio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 137f.

A autora, uma companhia industrial, sediada à avenida Rio Branco, 80 - RJ, entrou com ação contra a suplicada para obter restituição de determinado valor referente à imposto do selo, que foi cobrado indevidamente à autora pela ré. A autora alega que o imposto não deveria ter sido cobrado porque a reavaliação dos imóveis ativo imobilizado não está sujeito ao citado tributo, ressaltando que não houve entrada de capital, no total do seu capital social e pela tabela do decreto 32392, de 09/03/1953, artigo 110, se verifica que só incide o tributo sobre entrada de capital. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebido os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

13/12/2007

Alcemira