Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1959; 1964 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 261f.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
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Âmbito e conteúdo
Os autores eram todos integrantes da Tabela Numérica Especial de Extranumerários-Mensalistas da Base Aérea de Porto Alegre. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de exercerem a mesma função e atribuições dos funcionários efetivos e contando com mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Assim, requereram a sua equiparação de salários e vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos, bem como a apostilação de suas portarias de admissão, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido. Decreto 33226 - 02/07/1953; Lei 1711/52; CPC, artigo 271; Lei 525ª - 48; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único); Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto-Lei 240 - 04/11/1958.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 04
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Campos, Zozimo Ferreira (Assunto)
- Ministério da Aeronáutica (Assunto)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
25-01-2008