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Date(s)
- 1957; 1960 (Creation)
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Textuais. 1v. 209f.
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Scope and content
A suplicante, companhia de seguros com representação no Brasil à Rua do Carmo, 43, 13°andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios, avarias e faltas verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$215.715,80. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que de provimento em parte aos recursos. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1956; Diversos Contratos de Frete 1956; Diversas Averbação de seguro marítimo 1956; Diversos Termo de Vistoria 1956; CCo, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524, 1056; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 64.
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Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Related units of description
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Note
Pasta 05
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Mello, José Tavares da Cunha (Subject)
- Müller, Oscar José (Subject)
- Muller Filho, José Eugênio (Subject)
- Soares Nogueira S. A. (Subject)
- Anderson, Claiton & Cia Ltda (Subject)
- Salgado Irmãos & Cia Ltda (Subject)
- Laboratórios Anarol Ltda (Subject)
- Vapor Tocantins (Subject)
- vapor Rio Roce (Subject)
- Vapor Almirante Alexandrino (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério Público Civil (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
24/01/08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna Clara