Dossiê/Processo 27409 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42981. Autor: Santos, Saturnino dos;Silva, José Antonio da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

Os autores eram Oficiais da Marinha de Guerra, ora na reserva remunerada, e requereram a promoção ao posto de Capitão Tenente, com todos os direitos, vantagens e regalias, nos termos da Lei nº 3345 de 17/12/1957. Os autores passaram para a reserva em 21/11/1951 e 28/06/1948, seis anos antes da vigência da Lei nº 2370 de 1954. Eles possuem o curso de aperfeiçoamento técnico da Escola Profissional da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/01/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

28/11/07

Giselle