Dossiê/Processo 26381 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41830. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Fornitor Indústria e Comércio Limitada.

Textuais. 1v. 64f.

O suplicante alegou que a suplicada ganhou uma concorrência pública para o fornecimento de material para o Hospital dos Servidores do Estado, mas como a ré não entregou o material estipulado emitiu uma nova autorização de fornecimento e adquiriu o material de outra firma pelo valor de 130.455,00 cruzeiros. O suplicante pediu que a ré fosse compelida a pagar a diferença de 93.255,00 cruzeiros e uma multa diária no de valor de 100,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente. Lei nº 4536 de 28/01/1922; Advogado Luiz Waldemar Cunha.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

14-04-2008