Dossiê/Processo 22514 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41618. Autor: Instaladora Fluoresente Limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

22514

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41618. Autor: Instaladora Fluoresente Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 103f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Instaladora Fluoresente Limitada

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, com escritório localizado à Av. Rio Branco no. 137, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15178,30 cruzeiros, que lhe foi imposta a título de direito de importação para consumo, devido pela importação de fuzíveis sumbetidas ao despachio na Alfãndega do Rio de Janeiro. A mercadoria foim importada dos EUA pelo vapor Wittier Victory. A suplicante argumentou que o produto foi classificado erroneamente no arto 654 da tarifa alfandegária. A ação foi procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR qye negou provimento. Jornal Diário Oficial, 24/05/1949; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949; Nota de Licença, 1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Autor

    Instaladora Fluoresente Limitada

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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