Dossiê/Processo 22464 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41448. Autor: Moore Mc Cormock S. A.. Réu: União Federal;Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Textuais. 1v. 73f.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, 7o. andar - RJ, agentes gerais no Brasil da empresa norte-americana Transportes Marítimos Moore Mc Cormack Lines Incorporation, requer cobrança de ferte contra os réus, a Cofap intitulada órgão de intervenção estatal no domínio econômico, criada pela lei 1522, de 26/12/1951 e sedeada à Rua Araujo Porto Alegre, 71. A referida cobrança refere-se a transporte efetuado pela autora no navio norte-americano S. S. Mormacgule, de uma grande partida de feijão importada dos Estados Unidos da Amércica pela Cofap, embarcada nos portos de Portland, Los Angeles e São Francisco. Esta intimação tarnsformou-se em "escândalo público" resultando em inquéritos adminsitrativos envolvendo, entre outros, a Sogema Sociedade Anônima, Administração do Porto do Rio de Janeiro e Companhia Boavista de Seguros. Assim, a autora alega que deixou de receber parte do valor do frete correspondente a 22.294,70 dólares. A autora desistiu da açaõ. Protesto, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Jornal Diário Oficial, 1960; Lei nº 1522 de 26/12/1951; Lei nº 3782 de 22/07/1960; Código do Processo Civil, artigos 64 e 720; Código Civil, artigo 947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

17/10/07

Giselle