Dossiê/Processo 29905 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41032. Autor: Pearl Assurance Company Limited. Réu: Companhia de Navegação Marítima NETUMAR.

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Reference code

29905

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41032. Autor: Pearl Assurance Company Limited. Réu: Companhia de Navegação Marítima NETUMAR.

Date(s)

  • 1968; 1981 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 127f.

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Scope and content

A autora, companhia de seguros, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que segurou 450 engradados de cerveja a firma Companhia Antártica Paulista, transportados de Santos para Santarém, por navios de propriedade da ré. No desembarque foi verificado um roubo de 591 garrafas. A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de NCr$ 458,22, devidos os prejuízos causados. Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. Em 1968 o juiz julgou a ação procedente. Em 1974, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo das partes. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; procuração tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, de 1968; (3) averbação marítima, de 1967; (3) conhecimento de embarque, de 1967; (3) termo de vistoria, de 1967; (3) fatura, de 1967; (3) recibo de pagamento de indenização, de 1968; (3) Diário oficial, de 08/07/1968, 01/11/1968 e 09/01/1969 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Pearl Assurance Company Limited

    Réu

    Companhia de Navegação Marítima NETUMAR

    Procurador

    Araujo, Henrique Fonseca

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area