Dossiê/Processo 26527 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40471. Autor: Moreira, Oscar Victorino. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 130f.

O autor como funcionário público do Departamento Administrativo do Serviço Público organizou uma rotina de processamento da concorrência pública e da coleta de preços, colaborando para o interesse público, o trabalho intelectual do autor era divulgado interna e gratuitamente. Ocorre que o Diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público autorizou a venda externa do material, trabalho de autoria do autor, sem a permissão do mesmo e sem participação nas vantagens. O autor requereu o valor de edição, mais perdas e danos, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1961; Manual de Serviço, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1951;Nota de Venda, 1961; Certidão de Deserção; Código Civil, artigo 663.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

22/11/07

Alcemira