Dossiê/Processo 31527 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40340. Autor: Pneus General Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

31527

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40340. Autor: Pneus General Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 280f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Amorim, Polinício Buarque de

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Name of creator

Pneus General Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora, sediada na Avenida Presidente Wilson, 165, 2o. andar - RJ, com base na Lei nº 3244 de 1957, Lei de Tarifas, requereu a restituição do valor de 16.970.578,80 cruzeiros, indevidamente recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro sobre matérias importadas pela autora, sobre as quais ela alegou possuir isenção, conforme Resoluções do Conselho de Política Aduaneira e da Comissão Executiva de Defesa da Borracha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. Licença de Importação, 1959; Fatura de Importação, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Pneus General Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area