Dossiê/Processo 27824 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40272. Autor: Instituto Nacional de Previdência Social. Réu: Oliveira, José Benedito de;Oliveira, Valdeia da Conceição.

Textuais. 1v. 26f.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, prometeu vender aos suplicados a casa situada à Rua Um, 224, do Conjunto Residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, pelo valor de 23,67 cruzeiros. Acontece que os suplicados deixaram de pagar as prestações mensais desde julho de 1970, infringindo o contrato celebrado. O suplicante pediu que fosse decretada a rescisão do contrato. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 56793 de 27/08/1965, Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 18

29-05-2008