Dossiê/Processo 27824 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40272. Autor: Instituto Nacional de Previdência Social. Réu: Oliveira, José Benedito de;Oliveira, Valdeia da Conceição.

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27824

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40272. Autor: Instituto Nacional de Previdência Social. Réu: Oliveira, José Benedito de;Oliveira, Valdeia da Conceição.

Date(s)

  • 1973; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Leite, Evandro Gueiros

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Instituto Nacional de Previdência Social

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Oliveira, José Benedito de

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Oliveira, Valdeia da Conceição

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Scope and content

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, prometeu vender aos suplicados a casa situada à Rua Um, 224, do Conjunto Residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, pelo valor de 23,67 cruzeiros. Acontece que os suplicados deixaram de pagar as prestações mensais desde julho de 1970, infringindo o contrato celebrado. O suplicante pediu que fosse decretada a rescisão do contrato. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 56793 de 27/08/1965, Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

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    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Instituto Nacional de Previdência Social

    Réu

    Oliveira, José Benedito de;Oliveira, Valdeia da Conceição

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    Dates of creation revision deletion

    29-05-2008

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