Dossiê/Processo 26375 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40191. Autor: J. Rabello & Companhia Limitada. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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26375

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40191. Autor: J. Rabello & Companhia Limitada. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 490f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Amorim, Polinício Buarque de

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Passos, José Joaquim da Fonseca

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Pimentel, Wellington Moreira

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J. Rabello & Companhia Limitada

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora era contribuinte obrigatória até a Lei nº 2755 de 16/04/1956 e recolhia aos cofres da ré, além das contribuições normais, a taxa de um por cento para o custeio para o serviço de assistência médica. O réu entendeu que a taxa suplementar supracitada deveria continuar a ser exigida, dessa forma requereu a devolução das importâncias recebidas desde o advento da lei a título de Taxa de Assistência Médica. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Guia de Pagamento, 1956 a 1959; Diário Oficial, 12/06/1961; Diário da Justiça, 11/01/1962; Recibo de Contribuição Previdenciária, 1956 e 1959; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precario estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de;Passos, José Joaquim da Fonseca;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    J

    Rabello & Companhia Limitada. Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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