Dossiê/Processo 28405 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39710. Autor: Bureau Colombo Limitada. Réu: Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Textuais. 1v. 199f.

O autor, sociedade civil de responsabilidade limitada, tinha como objetivos e atividades a classificação de navios. Este alegou que, em 1963, foi promulgado o Decreto nº 51719, que ordenou a classificação das embarcações governamentais, paraestatais e autarquias. Este requereu o pagamento do valor de todos os custos da classificação das embarcações da frota da ré. Em 1966, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Quinze de Maio, 25, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Recomendação para Certificado de Classificação, Lloyd`s Register of Shipping, 1955; Certidão de Tradução, 1965; Certificado de classificação, 1961, 1962, 1965; Jornal Diário Oficial, 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

12/6/2007

Giselle