Dossiê/Processo 30948 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39549. Autor: Banhos, Gervársio da Silveira. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 71f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua João Romariz, 90, quando na atividade era segundo cozinheiro de bordo dos navios do réu, e se aposentou após mais de 35 anos de serviços prestados, inclusive de guerra. Por tais motivos foi beneficiado com duas promoções, mas uma destas, o adicional por tempo de serviço, os qüinqüênios dos marítimos e a etapa, não estão sendo pagos corretamente. A primeira promoção foi por serviços de guerra, de acordo com a Lei nº1756, a segunda promoção, de acordo com o artigo 184 da Lei nº 1711, correspondente a vinte por cento sobre os proventos de primeiro cozinheiro, o adicional por tempo de serviço de 25 por cento sobre os proventos, Lei nº 1711, os qüinqüênios, instituídos pelo Decreto nº 35449 e a etapa, dada pela Lei nº 2622, não estavam sendo pagos corretamente, com exceção da primeira promoção. O suplicante pede que os pagamentos sejam corrigidos com o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz final Helio Moniz Sodré. Envelope de Pagamento da ré, 1964; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

18-12-2007

Paola