Dossiê/Processo 24182 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39462. Autor: Soché, José Pereira. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Textuais. 1v. 103f.

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Cica, 142, Rio de Janeiro, na Estação de Padre Miguel. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de ajudante de motorista do serviço da suplicada, visto que foi dispensado desta função indevidamente. Alegou que possuía estabilidade por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, nos termos do artigo 261 da citada lei. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente e o juiz recorreu. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o provimento. Procuração, 1958; Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1957; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261, 210; Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27; Lei nº 2285 de 09/08/1954; Lei nº 3084 de 1956; Código do Processo Civil, artigo 292, 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

31/10/07

Ricardo