Dossiê/Processo 25976 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39241. Autor: Godoy, Claro Augusto. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 167f.

O autor, estado civil casado, profissão professor da Faculdade de Direito de Goiás e advogado aposentado da Prefeitura do Distrito Federal residente à Avenida Rainha Elizabeth, 540, requereu a anulação do Decreto de 1958 do Presidente da República, que, violando o direito do suplicante, nomeou para o cargo de professor catedrático da cadeira de Direito Judiciário Penal o bacharel Ramom Pires de Campos Barros sem que a mencionada cadeira estivesse vaga. Este pediu que fosse determinado o seu aproveitamento naquela vaga já que estava disponível. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Lei nº 1254 de 04/12/1980, artigo 7; Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937; Constituição do Estado de Goiás, artigo 33; Lei nº 604 de 05/01/1949; Diário Oficial, 27/01/1949 e 14/10/1958; Diário Municipal, 03/12/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

19-11-2007

Stefan