Dossiê/Processo 33950 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39222. Autor: Brasileiros Comestíveis Limitada. Réu: Chunaskibe Lanches Limitada.

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Reference code

33950

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39222. Autor: Brasileiros Comestíveis Limitada. Réu: Chunaskibe Lanches Limitada.

Date(s)

  • 1967; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Brasileiros Comestíveis Limitada

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Name of creator

Chunaskibe Lanches Limitada

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Scope and content

O autor pediu a proibição de uso do título do estabelecimento, acumulada com perdas e danos. O uso do nome, registrado no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, seria exclusivo do autor. Ação julgada procedente em parte . (2) procurações tabeliões Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1967; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; contrato de Sociedade Mercantil por Cotas de Responsabilidade Limitada, em 1961; alvará de licença para localização, de 1961; registro de firma social, em 1961; (5) certidões emitidas pelo departamento nacional da propriedade industrial, de 1961 e 1964; cartão de inscrição emitido pela Diretoria geral da Receita, de 1967; alteração de contrato social de firma, de 1966.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Brasileiros Comestíveis Limitada

    Réu

    Chunaskibe Lanches Limitada

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

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