Dossiê/Processo 23765 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39136. Autor: Santos, Odilon Laurentino dos;Gomes, Elias Gabriel;Santos, Hilário Cantanto dos.

Textuais. 1v. 144f.

Os suplicantes, profissão marítimos, extranumerário mensalistas do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Educação, requereram as suas apostilações com base na reestruturação efetuada pela Lei nº 1455 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Pasta 05

26/11/07

Luana