Dossiê/Processo 30694 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38743. Autor: Sá, Paulo Rodrigues de;Neves, Décio dos Santos;Loures, Rubens Limongi;Pereira, Amilton;Galvão Filho, José Adelino. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 109f.

Os autores, contadores, residentes na Capital Federal entrou com ação contra o réu, uma autarquia de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha 31 Rio de Janeiro para obter a reestruturação da carreira de contador do Instituto nos padrões K a O, equiparando-a às demais carreiras de nível universitário e a partir da vigência da Lei n° 488, de 15/11/1948, rever a situação dos suplicantes, outorgando-lhes nesta nova reestruturação tantas promoções, a partir do padrão mínimo letra "K" quantas eram as que cada um obteve, com todas as vantagens decorrentes e atrasados referentes à reestruturação. Os autores eram contadores do IAPB, réu, sendo a carreira de contador escalonada nos padrões H a M; os suplicantes afirmaram que tinha sido uma luta árdua para que se modificasse o escalonamento para os padrões K a O, sendo esta modificação embasada por julgamento do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e também por várias fontes de direito que justificam a legitimidade da pretensão dos autores, sendo que a mencionada Lei no. 488 elevou o escalonamento à outras profissões de nível universitário. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração, tabelião 1, data NI; DJ, de 17/12/58; lei 488, de 1948; lei 7988, de 1945; decreto 27644, de 1950; código de processo civil, artigo 292; decreto lei 4597, de 1942; decreto 26047, de 1948; decreto 38530/56; decreto 20910, de 1939; José Duarte, Av. Graça Aranha, 19/501.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

17/12/2007

Leonardo