Dossiê/Processo 28760 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38661. Autor: Salles, Armando de Oliveira;Pires, Lilcerto;Matos, Firmo de Moraes e;Soares, Manoel dos Santos;Fragoso, David de Mello;e outros. Réu: Estado da Guanabara;União Federal.

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28760

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38661. Autor: Salles, Armando de Oliveira;Pires, Lilcerto;Matos, Firmo de Moraes e;Soares, Manoel dos Santos;Fragoso, David de Mello;e outros. Réu: Estado da Guanabara;União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Salles, Armando de Oliveira

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Pires, Lilcerto

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Matos, Firmo de Moraes e

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Soares, Manoel dos Santos

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Fragoso, David de Mello

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e outros

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Name of creator

Estado da Guanabara

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Name of creator

União Federal

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores Oficiais de Diligência do Departamento Federal de Segurança Pública, sempre exerceram funções indênticas as exercidas pelos Oficiais de Justiça, contudo eram desigualmente remunerados , infrigindo o princípio de isonomia. Fundamentados no Estatuto dos Funcionários Civis da União artigo 259, requereram ser igualados a função citada recebendo o mesmo vencimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 8257 de 31/12/1945, artigo 273; Decreto nº 37008 de 8/3/1955 .

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Salles, Armando de Oliveira;Pires, Lilcerto;Matos, Firmo de Moraes e;Soares, Manoel dos Santos;Fragoso, David de Mello;e outros

    Réu

    Estado da Guanabara;União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

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        Archivist's note

        Alexander

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