Dossiê/Processo 26910 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38648. Autor: Espólio de Mario D' Almeida. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

O suplicante era representado pela inventariante Carmem Murtinho D'Almeida, proprietária, estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ipanema, 105, Rio de Janeiro. Em 1942 o falecido adquiriu 73500 ações ao portador da Companhia Carbonífera Riograndense sobre o capital da Companhia Comércio e Navegação. O valor da compra teria sido dividido, resultando em vantagem em torno de Cr$ 5.880.000,00. Entendeu o Conselho de Contribuintes se tratar de remuneração cobrando de lançamento suplementar de imposto de renda, sobre o qual se pediu anulação e levantamento de depósito de Cr$ 1.825.749,30. Em 1963 a ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. Em 1964 o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1961; Notificação de Lançamento de Imposto de Renda, 1961; Decreto nº 47373 de 1959; Decreto-lei nº 4178 de 1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26-11-07

Fylipe