Dossiê/Processo 32695 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38228. Autor: Simas Neto, Pedro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 239f.

O suplicante era comissário de polícia e exerceu sua profissão normalmente por um certo tempo, até que começaram atos de hostilidade por parte da própria Polícia, que só foram se agravando com o tempo, o que levou a um inquérito administrativo, que culminou com o afastamento de suas funções. Essas hostilidades consistiriam em processos criminais, segundo o suplicante, infundados. O suplicante pediu a anulação do ato de sua exoneração, a reintegração nas funções de comissário indenização, concessão de vantagens, como contagem de tempo de serviço, promoções. Em 1950, Eduardo Jara julgou a causa improcedente. Em 1952, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação, cancelando da demissão "a bem do serviço público". No mesmo ano o Tribunal Federal de Recursos decidiu por não conhecer do embargo do autor, e por negar o embargo da ré. Diário Oficial 16/06/46, 29/07/49, 19/01/49; pedaço de jornal não informado, data não informada; O Mundo 23/03/49, 02/05/49; O Globo 2 e 13/08/49; procuração tabelião não informado, tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1949-1950; boletim de serviço 05/08/49 (DFSP); protocolo de entrega 10/09/49; certificado de nada consta em pretoria criminal 1949; Diário de Justiça 27/06/52, 03/01/53; carta de nomeação assinada pelo presidente, 1942; certidão de deserção 1954; passagem emitida pela Empresa Rodoviária de Sergipe Ltda, 1954; processo anexo: petições junta número não informado, 1950; A notícia 20/05/50, 23/05/50; processo anexo: notificação número não informado; A Notícia 19/05/1950; 2termos de declarações 1950; decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 239; estatuto dos funcionários públicos civis da União, artigo 239.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

1/8/2008

Leonardo