Dossiê/Processo 27733 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37962. Autor: Shell Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 90f.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, sediada na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da multa no valor de Cr$ 873.452,80 referente à diferença de óleo mineral lubrificante informado na nota de importação. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Fatura Banco do Brasil, 1959; Jornal Diário Oficial, 09/08/1961, 22/11/1961, 26/12/1961; Nota para Recolhimento da Receita, 1962; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 42916 de 1957; Decreto nº 42914 de 27/12/1957; Decreto nº 47712 de 29/01/1960; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

29-11-2007

Stefan