Dossiê/Processo 20058 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37830. Autor: Biemco s/a Importadora e Exportadora. Réu: União Federal.

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Reference code

20058

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37830. Autor: Biemco s/a Importadora e Exportadora. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1948; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 128f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Biemco s/a Importadora e Exportadora

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Mello, Francisco Tavares da Cunha

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

A autora da ação é uma sociedade anonima, para anular uma multa do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, pois não teria registrado uma venda e, consequentemente não teria pago o imposto de vendas mercantis. A suplicante pediu a devolução da quantia paga, além do exame dos documentos da empresa para provar que não cometera uma infração. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Auto de Infração e Apreensão, 1946; Portaria de Intimação, 1946, 1948; Guia de Depósito, 1948; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Decreto n° 22061 de 09/11/1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Biemco s/a Importadora e Exportadora

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Mello, Francisco Tavares da Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area