Dossiê/Processo 25422 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37432. Autor: Institut National Des Appellations D'orige Des Vins Et Eaux-De-Vie. Réu: Sociedade Anônima Fábrica de Bebidas Cardoso de Gouveia.

Textuais. 1v. 52f.

A autora é estabelecida no no. 138, Avenue des Champs Elysées, Paris, França. Em 12/janeiro/1953, sob o termo no. 239 118, a ré pediu ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro de uma marca complexa contendo, ao alto, a expressão Fino Champagne dentro de uma faísca e , embaixo a palavra Cognac, para distinguir, na classe "42", uma bebida erroneamnete denominada Cognoc. Publicado clichê dessa marca no Diário Oficial, o autor, pessoa jurídica de direito privado, que tem a seu cargo a proteção das chamadas denominações de origem e a repressão as fraudes na França e no estrangeiro fórmula e oposição cabível, mas opera disso foi deferido o registro pleitado, contra o geral o autor formulou o recinso cabível. Informado o processo, decidiu então o então diretor geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial encaminhá-lo ao Conselho de Recurso da Propriedade Industrial, não aceitando a sugestão do Diretor da Divisão Jurídica para ser reconsiderado o despacho de primeira instância. Quase 10 anos se passaram sem que o processo tivesse qualquer andamento, e o recurso não obtivesse provimento. O autor pede a anulação do registro no. 335 277 de 19/agosto/1966 e a condenação de ré no pagamento dos custos do processo. O processo foi dado como extinto, pois o processo de registro de marca fora extinto, desaparecendo, então, o objeto da discussão. Jornal Diário Oficial, 1953, 1956 e 1972; Certificado de Registro de Título de Estabelecimento, 1966; Registro de Marca Comercial, 1950; Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, Rua do Rosário, 129 - RJ, 1971.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

12/11/2007

Fylipe