Dossiê/Processo 34181 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37385. Autor: Companhia Lanifício Alto da Boavista. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 61f.

O autor era uma Companhia de Lanifício, sediada à Rua da Alfândega, 314, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da cobrança de Imposto de Selo e multa que lhe foi feita pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, as quais a autora pagou à ré. A autora se julgava imune ao Imposto do Selo que lhe foi cobrado pela parte referente à regularização do ativo, sem que incidisse o referido imposto, uma vez que a autora procurou pagar o citado imposto referente às partes de novas entradas de capital do seu aumento de capital social, mas a Recebedoria se recusou a receber o recolhimento sem a parte referente a reavaliação de ativo. O juiz Jorge Salomão negou o mandado de segurança impetrado. recibos selo por verba em 1957; portaria de intimação em 1961; guia de deposito em 1964; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1963; selo por verba Imposto em 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

15/01/2008

Alcemira