Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 1953; 1962 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
Textuais. 1v. 91f.
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
O autor, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Ipiranga n°674, 8° andar, São Paulo, SP entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer anulação de decisão administrativa que concluíram pela incidência de imposto de valorem de 8 por cento sobre as mercadorias importadas pela autora, que são 36 máquinas operatrizes, conjugadas a máquinas dínamo-elétrico pesando cerca de 19 toneladas, e que estariam livres do imposto de consumo pelo Decreto 26149, de 05/01/1949, tabela A, inciso I, letra b das Isenções, mas submetidas as mesmas a despacho na alfândega, foram consideradas como "aparelhos de ar condicionado" que estariam incluídos no Decreto 26149, Inciso I, alínea I, tabela A. A ação ressalta que as máquinas referidas mais acima são máquinas de grandes dimensões sem equiparação com máquinas de pequeno porte de reduzido tamanho, como são os aparelhos de ar condicionado. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1952; D. O. 02/05/1953, 28/06/1951; Fatura Consular 1949; Carteira de Importação e Exportação 1948; Conhecimento de Embarque em inglês 1949; Fatura Consular Brasileira 1948; Três Fotos de maquinas de avantajadas dimensões; Manual de Instalação da General Electric; Duas Certidões emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1953.
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiciones
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma del material
- portugués de Brasil
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descripción
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Área de notas
Notas
Pasta 05
Identificador/es alternativo(os)
Juiz
Autor
A. Comercial e Marítima. Réu
Ministro do TFR
Escrivão
Puntos de acceso
Puntos de acceso por materia
Puntos de acceso por lugar
Puntos de acceso por autoridad
- Banco do Brasil S.A. (Materia)
- Banco Mercantil de São Paulo S. A. (Materia)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Materia)
Tipo de puntos de acceso
Área de control de la descripción
Identificador de la descripción
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Nivel de detalle
Fechas de creación revisión eliminación
23-01-2008
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
Nota del archivista
Paola