Dossiê/Processo 33145 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37273. Autor: Rigueira, Almir. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 92f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, procurador autárquico, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. Disse que o Decreto-Lei nº 7729 de 12/07/1945 garantiu vantagens extraordinárias aos funcionários que fizeram cursos e missões de trabalho no exterior. O suplicante, quando era oficial administrativo do suplicado, obteve licença para estudar nos Estados Unidos da América do Norte, em um dos ramos da administração denominado Organization and Management Problems, obtendo aproveitamento suficiente. Mas mesmo assim a administração do suplicado não considerou parte da licença usada para os estudos como efetivo exercício, acarretando prejuízos para sua futura aposentadoria. O suplicante pediu que todo o tempo da licença fosse considerado como de efetivo serviço. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Duas procuração - 1957, 1963 - José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57; Decreto-Lei 7729, de 12/07/1945, art. 12.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/11/2008

Priscila