Dossiê/Processo 36898 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36975. Autor: Vallim, Luiz Corrêa;Martim, Mário Simões;Nogueira, Alexandre Maia;Loureiro, José de Maio;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 100f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, domiciliados no Estado da Guanabara e em Natal, RN, são profissão médicos e outro dentista e fazem jus à gratificação concedida pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, pelo exercício de trabalho com risco de vida ou risco à saúde. Mas mesmo reconhecendo o direito dos suplicantes, a suplicada deixou de pagar-lhe a vantagem citada a partir da Lei, só lhes pagando após a edição do regulamento específico. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação a partir da data do advento da lei até a data em que começou a ser paga a gratificação. O juiz Joaquim Fonseca Passos julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 3, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2; Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 25/09/08