O autor, precisando as condições de habilidade referentes à profilaxia do prédio n. 33 da Rua da Constituição, de propriedade do réu, requereu intimação deste e dos ocupantes para, no prazo de 30 dias, desocuparem sob pena de despejo, com remoção do que se encontrar para o Depósito Público, ficando o imóvel interditado judicialmente até que se satisfaçam as exigências constantes do laudo de vistoria feita de acordo com o decreto nº 15003 de 1921. Não foi dado prosseguimento à ação, pois o prédio se encontrava quase demolido. Auto de Infração, Departamento de Saúde Pública, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu desocupação da loja da Rua Marquês de Sapucaí, 371, de propriedade do réu. A loja, ocupada por uma indústria de trapos e papéis servidos, foi intimada para realizar obras e melhoramentos, através de meios administrativos conferidos regulamento sanitário, artigo 774, entretanto não o cumpriu. O autor requereu desocupação judicial em prazo de 30 dias e, caso não cumpridas as intimações, o despejo judicial, as custas do réu e a remoção do que ali se encontrar ao Depósito Público, ficando a loja interditada até que se efetuem as obras exigidas. Pedido deferido. Decreto Municipal nº 1983 de 11/9/1918; Decreto nº 15003 de 15/9/1921.

O autor foi multado no valor de 1:000$000 réis, conforme lei nº 15003, de 15/9/1921, artigo 575, e para se proteger fez depósito da quantia. A União, entretanto, sem avisá-lo, converteu esse depósito em pagamento. Pediu restituição da quantia, custas e 3:000$000 de taxa. Argumentou que o leite apreendido pelo Departamento Nacional de Saúde Pública não era de seu estábulo, mas de uma leiteria em Cascadura, tendo sido a apreensão ilegal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Cobrança de Taxa, Hospital Veterinário Municipal, 1922; Multa, Inspectoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1922; Nota de Apreensão de Leite, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1922.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, Ilha das Enxadas. Por exercerem trabalho insalubre e sob risco de vida, pediram gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos, frente à Lei n° 1711, de 28/10/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. (26) procuração, tabelião 17, de 1956; DJ, de 17/08/1959; DJ, de 07/12/1959; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI; código de processo civil, artigo 291, 64 e 820; decreto no. 13652, de 25/08/1953; decreto no. 37370, de 17/05/1955; Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, OAB nos. 4892 e 3478 respectivamente. (advogadas).

As dezenas de requerentes erm servidores públicos, Inspetores e Fiscais do Trabalho, e pediram gratificação de 40 por cento sobre valor de salário por trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde. Em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho fiscalizavam o pagamento de salário mínimo em atividades penosas, com perigo ou insalubridade, expondo-se aos riscos de contaminação por vapor de chumbo da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 182, agentes biológicos, dentre outros. Processo inconcluso, faltam-lhe folhas. Juiz final José Gomes Câmara Bezerra. (31) carteira do Ministério do Trabalho, expedidas em 01/03/55; (19) carteira do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio dos autores, de 1955 a 1958; (24) procuração tabelião, de 1958; (2) procuração, tabelião 46, de 1958; (1) procuração, tabelião 21, de 1958; (1) procuração, tabelião 13, de 1958; (10) procuração, tabelião 5, de 1958; (5) procuração, tabelião 34, de 1958; (3) procuração, tabelião 1, de 1958; (1) procuração, tabelião 10, de 1958; (1) procuração, tabelião 109, de 1958; (1) procuração, tabelião 55, de 1958; (1) procuração, tabelião 16, de 1958; (1) procuração, tabelião 64, de 1958; decreto no. 13001, de 27/07/1943; decreto no. 38712, de 28/01/1956; decreto lei no. 399, de 30/04/1938; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 184, 187, 196, 205, 206, 207; lei no. 1711, de 28/10/1952, artigo 145; decreto no. 2123, de 05/04/1940; lei no. 887, de 24/10/1949; decreto lei no. 9177, de 15/04/1946; decreto no. 37023, de 15/03/1955; advogado José Julio C. de Carvalho, escritório: Rua Santa Luzia, 732 - sala 1010.

Os suplicantes, profissão ferroviários, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reconhecido o direito à percepção da porcentagem de trinta e cinco por cento sobre os seus vencimentos, em função de desempenharem trabalho de natureza insalubre, consoante a Constituição Federal, artigo 141 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz mandou aguardar providência do interessado e não houve. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958 e 1959; Cheque de Pagamento Ministério da Viação e Obras Públicas, 1953 a 1958; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1959; Contra Cheque do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 3198 de 1941; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Lei nº 2332-A; Lei nº 887 de 1949; Decreto-lei nº 2113 de 1940; Decreto nº 46186 de 1952; Decreto nº 37023 de 1955.

Os 35 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, lotados no Serviço Nacional de Doenças Mentais, do Ministério da Saúde, trabalhando no Manicômio Judiciário Heitor Carrilho. Requereram a condenação do réu no pagamento de uma gratificação de 40 por cento sobre seus salários, desde a vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos, concedida ao servidor pela execução de trabalhos com risco de vida e grave ameaça à saúde. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. (4) procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; (67) gratificação por risco de vida ou saúde, 1957, 1959; lei 1711, 28/10/1952, artigo 145; decreto 43186 de 06/02/1958, artigo sexto; .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão conferentes do Ministério da Fazenda lotados na Casa da Moeda, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, bem como pagamento dos atrasados. Processo sem sentença. Procuração 54, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Carta de Nomeação 44, 1940 - 1956; Carta de Promoção 13, 1939 - 1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940; Decreto nº 33652 de 25/08/1955; Decreto nº 37023 de 15/05/1955.

Os autores são servidores da ré, trabalhavam com permanência, conforme o Decreto nº 48271, de 04/06/1960, artigo 26, na fiscalização e controle e folhas de descarga organizadas pela alfândega, enviando-os aos órgãos competentes para as respectivas assinaturas em arrecadação da receita e a execução das despesas ordinárias da ré, a fiscalização é escrita de armazéns e livros legalizados pela alfândega, através da seção de exação, e no artigo referido abrange todos os serviços dos autores diariamente do armazém 1 ao 33, inclusive onde se encontra localizados a 1ª. Inspetoria, os inflamáveis pertencentes às companhias de petróleo e de gás aí instaladas, bem como a Ilha do Braço Forte, sendo os locais de trabalho dos autores em armazéns na parte interna e externa de todo o cais e ilhas, e sem os quesitos de higiene, pois os armazéns eram antigos com ventilação deficiente e portas amplas que só são abertos para carga e descarga, e sem elementos que possam diminuir a periculosidade do ambiente. O ar respirado é nocivo à saúde. Devido ao invólucro de substâncias que não impedem o desprendimento de poeira, a orla marítima e a presença de inflamáveis que exalam substâncias nocivas á saúde. Os trabalhadores deveriam usar máscaras contra gases, mas esses não lhes são fornecidos. Eles pedem o recebimento do salário insalubridade, no valor de 35 por cento sobre os salários efetivos aos autores recebidos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2573, de 15/08/1955; Decreto nº 48270, de 04/06/1960; Procuração 3, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960, 1961, 1962; Contrato de Frete 4, 1959; Impresso: Regimento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1960; Boletim Informativo Seção de Pessoal; Jornal Diário da Justiça, 27/06/1956.

Trata-se do 3º volume de uma ação. Os autores pleitearam o pagamento de uma gratificação especial por trabalho com risco de vida e saúde. A ação estava inconclusa. 378 Cálculos de gratificação vencidas por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde; correspondente ao período de 26/12/1956 a 31/12/1961.